texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Requerimento 016/2019 Câmara Municipal de Itaporanga
NUA
Protocolo N.º 0279-2019
Requerimentos 0016-2019
Requer do Executivo Municipal informações a respeito do 16/05/2019 Ea
Estatuto do Magistério Público Municipal. /
Alessandro
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Douglas Roberto Benini, requerer que informe, a respeito do Plano de Carreira dos Professores (Lei
Complementar nº 1/2001, Art. 22): (i) se a Prefeitura discorre que paga o plano de carreira, e o sistema do MEC é
alimentado desta forma, por que os professores ainda não recebem este adicional?
O presente Requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador a fiscalização da administração
pública; deve ser respondido no prazo máximo de quinze dias contados a partir de seu recebimento, nos termos do
Art. 63, XIII, e do Art. 27, ambos da Lei Orgânica Municipal, importando crimes de responsabilidade a sua recusa ou
o seu não atendimento, bem como a prestação de informação falsa.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 15 de maio de 2019.
a Ad
open original →