materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004 DE 07 DE MARÇO DE
2017.
“Dá nova redação ao $ 3º do art. 15,
incisos IV e V do art. 16".
O Vereador Josivam Pereira Dias (PSDB), no exercício de suas atribuições,
conforme previsto no art. 96 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
apresentar a presente Emenda, alterando o $ 3º do art. 15, e incisos IV e V do art. 16
do Projeto de Lei nº 004/2017 - Poder Executivo, da seguinte forma:
Art. 1º O artigo 15, $ 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 3º Considera-se como diária completa, o deslocamento com duração de
superior a 12 (doze) horas.
Art. 2º. O artigo 16, incisos IV e V, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16...
IV - Níveis 15 e 16 — Supervisores, Lançadores e PEB II e outros cargos não
abrangidos pelos incisos e níveis anteriores, na importância correspondente a 01
(uma) UFM.
V — Exceto o cargo relacionado no inciso 1 deste artigo, os demais quando
em viagem à capital do Estado ou a cidades com mais de 320 quilômetros de
distância da sede do Município, farão jus à diária correspondente a 2,50 UFMs
(dois inteiros e cinquenta centésimos de UFM), observado sempre o disposto no $ 2º
do artigo 15 desta Lei.
Rua Dr. Felipe Vita, nº 1375 — Fundos- Centro, Itaporanga-SP — Tel- (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail:
(contato (Dcamaraitaporanga.sp.gov. br).
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Art. 3º. Ficam inalteradas as demais disposições.
Câmara Municipal de Itaporanga, 03 de abril de 2017.
sivam Pereira Dias
Vereador =
“Câmara Municipal de Mi
mi
Proto N.º oia
-2017
07/04/20 Á 09: 52:12
Vicente
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
A presente proposta de emenda ao Projeto de Lei n.º 004 de 07 de março de
2017 tem por finalidade garantir a adequação do referido Projeto de Lei à realidade
dos valores a serem pagos, do período necessário e das distâncias a serem percorridas
para fazer jus ao recebimento de diárias, a fim de compensar de forma justa os
servidores que necessitam deslocar-se da sede do Município a serviço da
Municipalidade.
Assim, pelas razões elencadas, contamos com a compreensão de todos para a
aprovação desta Proposta emenda ao Projeto de Lei n.º 004 de 07 de março de 2017.
Salas das Sessões, 03 de abril de 2017.
Nam
Vereador
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