materia nº 3/2017

CNPJ 46.634.408/0001-16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre criação de cargo em comissão que especifica e providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, FAZ, SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e:
promulga a presente-Lei.
Artigo 1º Fica criado no Quadro de Servidores da Estrutura Administrativa do Município o
cargo de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER, de livre nomeação e
exoneração, com nível salarial 09 e carga horária de 40,00 horas semanais.
& 1º São atribuições do cargo referido no caput deste artigo: chefiar e supervisionar o
Departamento de Esportes e Lazer, responsabilizando-se pelos programas, eventos,
administração e organização de todas as praças esportivas, assim como avaliar e controlar
a frequência dos servidores do setor, comandando « os. serviços; Responsabilizar-se pelo
recebimento, armazenamento e distribuição: dos - -matériais esportivos, auxiliar o
Secretário em relação a todos os Projetos do Esporte; Rgordenar e apoiar a execução de
todas as atividades esportivas, incluindo os. finais: de semana e feriados; “Organizar
atividades de desenvolvimento do. esporte é amador! e eventos esportivos; promover a
manutenção das: áreas de lazer e recreação; Elaborar e divulgar o calendário dos eventos ;
executar outras tarefas correlatas ao setor, |
8 2º É requisito para o provimento do cargo, sem prejuízo dos demais necessários ao
desempenho da função pública e funções específicas do cargo, o nível de escolaridade de
Ensino Fundamental completo.
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, data supra.
VILSON APÁRECIDO RORIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov. br / prefeituraitaporanga()yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
www.itaporanda.sp.gov.br
CNPJ 46.634.408/0001-16
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
“Objetiva-se com o presente PLC, extrema necessidade da
criação do cargo exposto no artigo 1º, ante as várias atividades a dejem desenvolvidas na
área esportiva do Município.
Com relação a este cargo, o impacto é de somenos,
| anexo. ]
conforme demonstrativo
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LE Assim, mais “uma vez. contando com a necessária
compreensão dos senhores legisladores do. Município, visando sempre | os princípios da
economicidade e continuidade de ser iços: públicos de qualidade q Nulo, vimos
solicitar com a possível brevidade, a af ção desta proposição.
Vilson Dra Rodrigues Ê
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQitaporanga.sp.gov. br / prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
www.itanoranaa.sp.gov.br
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