materia nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSE GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) — Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
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Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 17 de novembro de 2017
Dispõe sobre a Aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao
exercício financeiro de 2014.
João de Mello, João Custódio da Silva e Josivam Pereira Dias, vereadores da Câmara Municipal
de Itaporanga, Estado de São Paulo, e componentes da Comissão de Finanças e Orçamento desta dita
Casa de Leis, no uso das suas atribuições conferidas por Lei, em especial, o art. 158 do Regimento
Interno, fazem saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e o Exmo. Sr. Presidente homologa o
presente Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
relativas ao exercício financeiro de 2014.
Parágrafo Único - A aprovação prevista no 'caput' deste artigo versa sobre as contas apreciadas
pelo processo TC nº 270/026/14.
Art. 2º. Integra este Decreto Legislativo o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Itaporanga, 17 de novembro de 2017.
Comissão de Orçamento e Finanças
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Câmara Municipal de Itaporanga
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Protocolo N.º 0704-2017
Projeto de Decreto Legislativo 0003-2017
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“CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSE GURGEL MENDES
Justificativa
Processo TC-270/026/14
“Justificativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017, o qual versa sobre o Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo emitido às fls. 744 do processo TC-
270/026/14, que por sua vez efetuou a análise da prestação de contas da administração
financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo, referente ao exercício de 2014”.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através da Unidade Regional de Itapeva — UR16,
encaminhou a esta Casa de Leis o processo referente às Contas da Prefeitura Municipal de Itaporanga -
SP, mais especificamente, o processo TC-270/026/14, em quatro volumes e anexos a ele vinculados,
conforme predispõe o inciso XIII do artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo.
Destaca-se que as Contas são de responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. José Carlos do
Nute Rodrigues.
A Comissão de Finanças e Orçamento procedeu às devidas análises do Relatório do Tribunal de
Contas, acompanhando os itens apontados com as devidas ressalvas, levando também em consideração
as defesas e justificativas da Prefeitura Municipal, observando que os técnicos do Tribunal de Contas
após analisar os documentos e as razões apresentadas pela Administração Municipal, concluiu que
foram afastadas as pretensas irregularidades, propondo o respectivo Parecer Favorável às contas da
PMI referente ao exercício de 2014.
Após analisar todas as manifestações sobre as demais matérias com relação aos aspectos
afetos à sua esfera de competência, o Tribunal de Contas entendeu por bem emitir Parecer Favorável
às contas da Prefeitura de Itaporanga, relativas ao exercício de 2014.
Destarte, analisando os pontos citados no Relatório do Tribunal de Contas, no que cabe a esta
Comissão analisar, SMJ, entendemos que as contas apresentadas pela Prefeitura Municipal de
Itaporanga relativas ao exercício de 2014 com as devidas recomendações e sem embargo das
recomendações propostas e do acompanhamento das eventuais apurações, merecem APROVAÇÃO
desta Casa.
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(* |30ão de Mello
ad Presidente
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Membro
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