texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) - Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 - www.cmitaporanga.sp.gov.br - contato(Demitaporanga.sp.gov.br
Projeto de Resolução nº 03, de 02 de agosto de 2017
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, embasada no artigo 29, VI, da Constituição Federal combinado com o artigo 31, XX,
da Lei Orgânica do Município de Itaporanga, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O 86º do Art. 101 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
"8 6º Será permitida a apresentação de seis requerimentos por sessão para cada vereador."
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itaporanga/SP, em 03 de agosto de 2017.
Jos em Pê Dias N
VereadoN,
Câmara Municipal de Itaporanga
mm
Protocolo N.º 0431-2017
Projeto de Resolução 0003-2017 |
A er rg
Alessandro
/1-
open original →