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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua Sete de Setembro 1190 (Legislativo) - Rua Dr. Felipe Vita 1375 fundos (Administrativo)
Centro - CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato(cmitaporanga.sp.gov.br
Projeto de Resolução nº 04, de 9 de outubro de 2017
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, embasada no artigo 29, VI, da Constituição Federal combinado com o artigo 31, XX,
da Lei Orgânica do Município de Itaporanga, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ela promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O 86º do Art. 101 do Regimento Interno passa à vigorar com a seguinte redação:
"g 6º Será permitida a apresentação de dois requerimentos por sessão para cada vereador.”
Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se a$ disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Itaporanga/SP, em 9 de outubro de 2017.
| Gerson Aparecido Viana
Vereador
Câmara Municipal de Itaporanga
mi
Protocolo N.º 0625-2017
Projeto de Resolução 0004-2017
Ad SIE 10:08:51
CE PS.
Alessandro
Af-
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