materia nº 22/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Moção de Apoio 022/2019
À valorização salarial dos Servidores pertencentes ao Quadro de
Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo.
Nos termos regimentais, com aprovação do Plenário desta Edilidade, requer-se ao senhor Presidente, seja
apresentada a Moção de Apoio à valorização salarial dos servidores pertencentes ao quadro de Agentes
Penitenciários do Estado de São Paulo, vislumbrando o reconhecimento constitucional advindo da aprovação da PEC
372/2017, em tramitação no Congresso Nacional, que transforma Agentes de Segurança Penitenciários em Policiais
Penais.
Considerando a tramitação no Congresso Nacional do projeto de Emenda Constitucional PEC 372/2017, no
sentido de incluir no art. 144, da CF/88, as Polícias Penais Federal, Distrital e Estaduais, cujos quadros poderão serem
preenchidos com os servidores de carreira dos atuais Agentes de Segurança Penitenciários, a fim de fortalecer as
forças de Segurança Pública;
Considerando, também, que o referido procedimento significa o destaque da importância que essas
carreiras efetivamente representam, merecendo por essa razão a inclusão e valorização que se busca;
Considerando, ainda, que a aprovação da matéria proporcionará grande avanço para essa categoria que
não mede esforços no sentido de garantir a paz social e que o trabalho policial, notadamente pelos Servidores
Penitenciários em suas atividades cotidianas é de suma importância e inestimável valor à sociedade;
Apresento na forma regimental, a presente Moção de Apoio, nos supracitados termos acima, a fim de que
possa ser viabilizada a aprovação do merecido pleito da classe, que é de assaz importância para a categoria dos
Agentes Penitenciários e de interesse à coletividade.
Pelo que, REQUER que cópias desta Moção de Apoio sejam endereçadas aos senhores Presidentes da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal, e da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como aos
Exmos. Senhores Presidente da República e Governador do Estado de São Paulo, externando, assim, a importância
aferida e por nós reconhecida.
É a Moção.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 10 de setembro de 2019.
Eg) câmara Municipal de Itaporanga
liveira Filho
VE
-1/1-
Cd.
Gerada por: Alessandro Ramos dos Sanios