PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
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— LDaniféwindo wu mova fatino!
PROJETO DE LEI Nº 01 DE 15 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na
remuneração dos servidores públicos ativos e inativos
no Poder Executivo, e dá outras providências”.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica toncedida- revisão geral anual na remuneração dos servidores
públicos ativos e inativos do Poder Executivo Municipal, bem como dos Agentes Políticos,
Prefeitos, Vice-prefeito e Secretários Municipais, no índice de 3,91% (três inteiros e noventa e
um centésimos por cento), referente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2019 a
Dezembro/2019, conforme índice do IPCA — E (IBGE), como determina inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e o inciso X do art. 78, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga-SP.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
aumento salarial real aos servidores públicos municipais ativos e inativos em 2,09% (dois
inteiros e nove centésimos por cento).
Art. 3º. As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapora: P), 15 de janeiro de 2020.
DOUGLAS ROBERTO BENINI
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangagitaporanga sp.gov.br Rus Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP www.itaporanga.sp.gov.br CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
He — GariTreindo um mora fitino!
3
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre concessão de revisão geral anual na
remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos no Poder Executivo, e dá outras
providências.
MIMOA préseinto” Projeto de” Lei que orá encaminhamos dotado de nº 01,
tem por finalidade proceder à reposição salarial e aumento real aos servidores
públicos municipais ativos e inativos, bem como dos agentes políticos, Prefeito, Vice-
prefeito e Secretários Municipais, seguindo o índice de recomposição inflacionária.
O índice utilizado pela Administração Pública Municipal é o IPCA-E
(IBGE) que no período de Janeiro de 2019 a Dezembro de 2019, o qual teve uma
variação de 3,91%, e essa será, portanto, a porcentagem que deverá ser aplicada aos
vencimentos dos servidores públicos municipais, como determina inciso X do art. 37 da
Constituição Federal e o inciso X do art. 78, ambos da Lei Orgânica do Município de
Itaporanga-SP.
Eis o que apresentamos para ser analisado por essa Casa de Leis.
Douglas Roberto Benini
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (15) 3555-1397 - E-mail: prefeituraitaporangagitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP; 18.480-000
Itaporanga/SP www.itaporanga sp.gov br CNPY: 46.534 408/0001-16
45/01/2020 IPCA-E (IBGE) - PORTAL DOS ÍNDICES
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Quarta-feira, 15 de janeiro de 2020
[ÍNDICES Econômicos Z
IPCA-E
Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial
1992 a 2020
ÍNDICE TRIMESTRAL ACUMULADO
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Índices Percentuais
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[2016] 0,52] 1,42] 0,43] 2,79] 0,51] 0,56] 0,40 1,78] 0,54] 0,45] 0,23] 1,22] 0,19] 0,26] 0,19] 0,64] 6,58%)
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15/01/2020 IPCA-E (IBGE) - PORTAL DOS ÍNDICES
(*) No cálculo do acumulado do ano, considera-se a capitalização mensal (e não trimestral) dos índices.
(**) A terceira casa decimal e seguintes são desprezadas apenas no total acumulado do trimestre e do ano. Porém, elas são computadas
normalmente no cálculo da capitalização mensal. Por este motivo se for efetua do o acumulado do ano utilizando-se o acumulado do trimestre
poderá haver variação mínima no total geral (décimos e centésimos).
(***) Não há arredondamento, Assim, por exemplo, 1,698% (acumulado do 20 trimestre / 2005) é lançado como 1,69% e não como 1,70%.
(****) s/d => Sem dados / incompleto. Não foi possível efetuar o cálculo do acumulado (prejudicado).
Calendário de Divulgação para 2020
ABR a JUNHO 2020 JULHO a SET 2020 OUT a DEZ 2020
Lo zsmanozo To 2omermozo 23/09/2020
Fonte: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
www.yahil.com.br/ipcaE.html
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF: R$ Yo
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 45.822.425,93 100,00
DESPESAS TOTAIS COM PESSOAL :
Montante 20.845.302,30 45,49
Limite Máximo (art. 20 LRF)
Limite Prudencial 95% (par. único art. 22 LRE)
Excesso a Regularizar 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Saldo Devedor 0,00
Limite Legal (art.s 3º e 4º Res.nº 40 Senado)
Excesso a Regularizar 0,00
CONCESSÕES DE GARANTIAS
Montante 0,00
Limite Legal (art. 9º Res.nº 43 Senado) !
Excesso a Regularizar 0,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (exceto ARO)
Realizadas no Período 0,00
- Limite Legal (inc. I art. 7º Res.nº 43 Senado)
Excesso a Regularizar ; - 0,00
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
Saldo Devedor
Limite Legal (art. 10º Res.nº 43 Senado
Excesso a Regularizar ; 0,00
Nomeação: 01 Chefe do Departamento de Licitações e
Contratos : 110.070,80
Nomeação: 01 Motorista 24.124,74
Gratificação: 02 Agentes de Serviços de Licitações (15%) 6.665,30
Convocação: 02 Mecânicos 17.060,31
Convocação: 01 Educador Físico 45.842,17
Revisão geral anual (3,91%) e Reajuste aos servidores públicos
municipais (2,09%) - 6% PaauiaR ao
Despesas Totais com Pessoal após a Contratação : 22.261.427,65 7 48,58
Itaporanga, 14 de janeiro de 2020.