É
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.cmitaporanga.sp.gov.br — contato cmitaporanga.sp.gov.br
Projeto de Lei 001/2020 de 16 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes
políticos da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo.
A Mesa da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições conferidas por Lei,
consubstanciado no Artigo 5º, do Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal promulga a presente Lei.
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos da
Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no percentual de 3,91% (três inteiros e noventa e um centésimos por cento),
em conformidade com o que está disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O referido percentual corresponde à perda do poder aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze)
meses, em conformidade com o Índice IPCA-E (IBGE).
Art. 2º Fica concedido aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no
percentual de 6,09% (seis inteiros e nove centésimos por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de
2020.
Câmara Municipal de Itaporanga, 16 de janeiro de 2020.
Projeto de Lei 001/2020 - 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Justificativa
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a concessão da revisão geral anual aos servidores e aos agentes
políticos da Câmara Municipal de Itaporanga/SP.
O percentual aplicado de 3,91% corresponde à perda do poder aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze)
meses, em conformidade com o índice IPCA-E (IBGE).
O aumento de 6,09% representa um ganho real, visto que nos últimos 5 anos os servidores não tiveram
nenhum ganho de poder aquisitivo em relação à inflação, sendo que os reajustes sempre se basearam apenas no
índice do IPCA-E.
Esclarecendo que a Câmara possui recursos financeiros para suportar o aumento real, assim como, ele está
abaixo do limite legal para gastos com pessoal.
Cabe lembrar aos nobres edis que esta revisão tem respaldo constitucional, nos exatos termos do que
dispõe o artigo 37, inciso X, da nossa Carta Magna.
Assim, pelas razões elencadas, contamos com a compreensão de todos para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Câmara Municipal de Itaporanga, 16 de janeiro de 2020.
Traja eira Filho
Presidente
(Ag
João Evânge! dos Santos
º Secretário
Projeto de Lei 001/2020 - 2/2
16/01/2020 IPCA-A5 fica em 1,05% em dezembro e iPCA-E fecha 2019 em 3,91% | Agência de Notícias | IBGE
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BRASIL Serviços Barra GovBr
IPCA-15 fica em 1,05% em
dezembro e IPCA-E fecha 2019 em
3,91%
Editoria: Estatísticas Econômicas
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20/12/2019 09h00 | Última Atualização: 10/01/2020 15h53
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15)
variou 1,05% em dezembro, mostrando aceleração em relação à
taxa de 0,14% registrada em novembro. Este é o maior resultado
mensal desde junho de 2018, quando o índice foi de 1,11%, e o mais
alto índice registrado em dezembro desde 2015, quando foi de
1,18%. Dessa forma, o IPCA-E, que é o IPCA-15 acumulado
trimestralmente, fechou o ano de 2019 em 3,91%, acima dos 2,67%
registrados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em dezembro
de 2018, a taxa foi de -0,16%.
Período Taxa
Dezembro de 2019
Novembro de 2019
Dezembro de 2018
Acumulado no ano L 3,91% |
Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, apenas o de Artigos de
residência apresentou deflação (-0,84%) de novembro para dezembro. Entre as
altas, o destaque ficou com Alimentação e bebidas, que apresentou a maior
variação, 2,59%, e o maior impacto, de 0,63 ponto percentual (p.p.), no índice do
mês. A segunda maior variação ficou com o grupo Despesas pessoais (1,74%),
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16/01/2020 IPCA-15 fica em 1,05% em dezembro e IPCA-E fecha 2019 em 3,91% | Agência de Notícias | IBGE
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NOTÍCIAS
(%)
Novembro Dezembro Ana 12 meses
0,33 1,72 5,15 5,15
Goiânia 4,44 0,14 E 1,56 3,89 3,89
-0,23 1,52 3/38: 3,33
Brasília
Curitiba
Porto Alegre
3,53 3,53
Belo Horizonte
Rio de Janeiro
Salvador 7,35
0,97 3,61 3,61
0,01 0,95 3,77 Sã
Fortaleza 0,04 0,90 4,49 4,49 |.
São Paulo 0,29 0,88 4,15 415
-0,04 0,60 3,33 3,33
: e
Brasil 0,14 1,05 31). 391
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços, Sistema E
Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.
Para o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados no período de 12 de
novembro a 11 de dezembro de 2019 (referência) e comparados com aqueles
vigentes de 12 de outubro a 11 de novembro de 2019 (base). O indicador refere-
se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos e abrange as regiões
metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo,
Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e Goiânia. A metodologia
utilizada é a mesma do IPCA, a diferença está no período de coleta dos preços e
na abrangência geográfica.
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Ci
DOCUMENTOS
Publicação - IPCA-15 21/02/2019
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