materia nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
RUA 7 DE SETEMBRO – 1190 - TEL/FAX – (15) 3565.1122 – CEP – 18.480.000 – ITAPORANGA – SP
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaporanga, 
Estado de São Paulo e dá outras providências”.
JOSIVAM PEREIRA DIAS,Vereador da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, 
QUE ESTE SUBSCREVE, consubstanciado no art. 171,do Regimento Interno em vigor,FAZ SABER, que a 
Câmara Municipal, aprovou e a Mesa Diretora, por força das disposiçõesconstante no Regimento Interno, 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte,
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1.º - O art. 41 do Regimento Interno - Resolução n.º 
001/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 41.O voto dos Vereadores nas Comissões será público.
Art. 2º. O artigo 74 do Regimento Interno passa a viger com a 
seguinte redação:
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Art. 74. A Explicação Pessoal destinar-se-á ao 
pronunciamento de Vereador sobre assuntos de seu interesse ou qualquer outro assunto de 
interesse do Município, por 15 (quinze) minutos, sendo permitido apartes ou cessão de tempo de 
palavra de um vereador inscrito para outro.
Art. 3º.O artigo 79 do Regimento Interno passa a viger com a 
seguinte redação:
Art. 79. De cada reunião lavrar-se-á ata contendo os nomes 
dos Vereadores presentes e dos ausentes, bem como a transcrição das exposições dos Vereadores 
e oradores, a fim de ser lida na sessão seguinte.
Art. 4º. O artigo 81 do Regimento Interno passa a viger com a 
seguinte redação:
Art. 81. Será admitido na ata requerimentos de transcrição de 
documentos de qualquer espécie.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2.017.
Josivam Pereira Dias
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores
As alterações ora propostas têm por finalidade dar maior transparência às ações praticadas por esta Casa de 
Leis, uma vez que nossas ações devem ser explicitamente do conhecimento do povo que nos elegeu para 
representá-lo.
Assim, faço a presente proposta e conto com o apoio dos demais vereadores para a aprovação das referidas 
alterações.
Josivam Pereira Dias
2º Secretário