CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Moção de Apelo 001/2020
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo
para que viabilize o pleno funcionamento da 16º Região
Administrativa do Estado.
Considerando que, desde fevereiro de 2014, o Município de Itapeva passou a ser sede da 16º Região
Administrativa (RA) do Estado de São Paulo, que abrange 32 Municípios, a saber: Angatuba, Apiaí, Arandu, Barão de
Antonina, Barra do Chapéu, Bom Sucesso de Itararé, Buri, Campina do Monte Alegre, Capão Bonito, Coronel Macedo,
Fartura, Guapiara, Iporanga, Itaberá, Itaí, Itaoca, Itapeva, Itapirapuã Paulista, Itaporanga, Itararé, Nova Campina,
Paranapanema, Piraju, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba, Taquarivaí
e Tejupá.
Considerando que o pleno funcionamento da 162 RA aproxima ainda mais as administrações municipais e
a estadual, oferecendo agilidade no atendimento às demandas das cidades menores.
Considerando que o objetivo das Regiões Administrativas é fortalecer cada região e descentralizar a
administração estadual, e efetivar as políticas públicas, conforme as características de cada grupo de Municípios.
Considerando, ainda, que o pleno funcionamento da 162 RA depende da instalação de órgãos na própria
sede de Itapeva como: Diretoria Regional de Saúde (DRS), Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Federal (PF).
Considerando, por fim, que embora já criada através de Decreto Estadual, a 16º RA não conta com a
presença destes imprescindíveis órgãos, o que enseja grande dificuldade para todos estes 32 Municípios, que
precisam se deslocar para outra RA, cuja sede é o Município de Sorocaba.
Nos termos regimentais, com aprovação do Plenário desta Edilidade, requer-se ao senhor Presidente, seja
apresentada a Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da
Costa Doria Junior, para que sejam tomadas todas as medidas administrativas necessárias para a criação de uma
Diretoria Regional de Saúde (DRS), de um Instituto Médico Legal (IML) e um Departamento da Policia Federal, todos
na sede da 162 Região Administrativa, em Itapeva/SP.
É a Moção.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 11 de agosto de 2020.
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PROTOCOLO GERAL 795/2020
Data: 11/08/2020 - Horário: 11:55
Legislativo
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