EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Moção de Apoio 002/2020
Apoio à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
(ITESP).
Neste momento, em que o país se encontra imerso em contexto de grave sobreposição de crises
econômica, política e institucional, potencializadas pela pandemia de covid-19 e suas terríveis consequências à
saúde pública, em especial às populações empobrecidas e em situação de vulnerabilidade social, é encaminhado à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei nº 529/2020, que propõe a extinção de
empresas, autarquias e fundações públicas de inestimada importância à garantia do bem-estar social da população
paulista, dentre elas a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” (ITESP).
A Fundação ITESP, responsável pela implementação da política agrária e fundiária do estado de São Paulo,
presta reconhecido serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) a mais de 7 mil famílias, em 140
assentamentos rurais distribuídos por todo o estado, e a mais de 1.400 famílias quilombolas, pertencentes a 36
comunidades remanescentes de quilombos presentes, sobretudo, na região do Vale do Ribeira. Ambos os públicos
atendidos pela ATER da Instituição, agricultores familiares e quilombolas, são reconhecidos, nacional e
internacionalmente, por suas imensas contribuições à preservação ambiental e uso racional e sustentável das áreas
em que vivem e trabalham, com destaque para a exploração racional dos recursos naturais nas áreas de mata
atlântica. Sendo também igualmente reconhecidos como os principais produtores dos gêneros alimentícios básicos,
saudáveis e livres de agrotóxicos, que ocupam as mesas e garantem a segurança e soberania alimentar da população.
Para além das atividades de ATER junto às comunidades citadas, a Fundação ainda desenvolve Programa
de Regularização Fundiária Urbana e Rural, numa ação social, em parceria com os municípios paulistas onde, após
identificadas as áreas passíveis de regularização fundiária, são outorgados títulos de propriedade ou de domínio, de
legitimação de posse e de legitimação fundiária, via de regra, nas periferias das cidades, sem nenhum custo para os
beneficiários, somando-se, ao longo da história, mais de 45 mil títulos concedidos.
Cabe destacar, também, que grande parte das atividades citadas são desenvolvidas em regiões e municípios
de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), contribuindo, assim, para a dinamização da economia urbana e
rural de pequenos e médios municípios e, consequente, geração de empregos, distribuição de renda e redução das
desigualdades sociais e regionais.
Ressalto, ainda, que o cenário que se impõe torna necessário o investimento estatal em geração de
empregos, garantia da saúde da população e promoção do bem-estar social como instrumentos de política
anticíclica, capazes de atenuar e reverter os dramáticos efeitos de tal crise sobre o próprio orçamento público e,
sobretudo, sobre a população empobrecida.
Diante do exposto, entendo que a Fundação ITESP presta inestimável contribuição à garantia do bem-estar
social, gerando empregos no campo e na cidade, proporcionando a permanência de milhares de famílias no campo,
trabalhando e vivendo com dignidade, além da promoção da segurança alimentar da população paulista.
Nos termos regimentais, com aprovação do Plenário desta Edilidade, requer-se ao senhor Presidente, seja
apresentada a Moção de Apoio à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
É a Moção.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 16 de setembro de 2020.
Trajano de Ohveira,Filho
Presidei
Câmara Til! de Itaporanga SP
PROTOCOLO GERAL 823/2020
Data: 17/09/2020 - Horário: 14:48
Legislativo
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