PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
Casizlbiindo eu novo latino!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre atribuições de cargo de
provimento efetivo que especifica e
providências correlatas.
o Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º São atribuições do cargo de provimento efetivo de PEDAGOGO,
criado pela Lei Complementar nº 066 de 23 de novembro de 2009 e
alterado pela Lei Complementar nº 124, de 13 de abril de 2015, na
Instituição Escolar: -
- Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um
espaço de aprendizagem para todos;
- Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno,
aluno/aluno, família/escola, fomentando as interações interpessoais
para intervir nos processos do ensinar e aprender;
- Enfatizar a importância de que o planejamento deve contemplar
conceitos e conteúdos estruturantes, com significado relevante e que
levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um
trabalho de orientação do aluno na construção de um projeto de vida,
com certeza de raciocínio e equilíbrio;
- Identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno e
intervir, quando necessário, para torna-lo mais eficaz;
- Assessorar os docentes nos casos de dificuldades de aprendizagem;
- Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldades de
aprendizagem para atendimento com especialistas em centros
especializados;
- Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos
processos terapêuticos;
- Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos
colaborando na discussão de temas importantes para a melhoria do
crescimento de todos que estão ligados àquela instituição;
- Atender, se necessário, servidores da escola que possam necessitar
de uma orientação quanto ao desempenho de suas funções no trato com
os alunos.
Artigo 2º Eventuais despesas decorrentes da presente lei correrão à
conta de dotação do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º Esta lei entra hem vigo data de sua publicação,
revogando-se disposições em
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangagitaporanga.sp.gov.br Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP: 18.480-000
Itaporanga/SP wwwitaporanga.sp.gov.br CNPJ: 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL ITAPORANGA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
No projeto em causa, são fixadas as atribuições
indicadas pela Associação Brasileira de Psicopedagogia - abpp,
na instituição escolar do cargo de Pedagogo, único no quadro da
Educação sem as atribuições fixadas por lei, o que é
obrigatório segundo a Constituição Federal.
Tal providência vem sendo cobrada pelo
Ministério Público da Comarca, através do Ofício 66/2020, que
assim deverá tramitar em regime de urgência urgentíssima e,
após aprovação daquele, ser transformado em lei, sanando a
irregularidade.
Em consequência aguarda-se a sua aprovação em
caráter urgente em Sessão Extraordinária, observando-se as
normas do Título VI, Capítulo V, do Regimento Interno (artigos
152 e seguintes).
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FIXEFCIH URA MUNILIPAL VE MAP VIRAINISA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1563/1/2020 |
| pri ato À NE Fole : usuério ANA.IVANO |
DATA: DOCUMENTO: ENTREGA PARA O LOCAL: |
22/10/2020 15:11 9142 DIRETOR JURIDICO
ASSUNTO: |
INQUÉRITO CIVIL |
[ SOLICITAÇÃO/ COMPLEMENTO: |
| REFERE AO OFÍCIO Nº 66/2020- ASSUNTO: INQUÉRITO CIVIL 14.0299.0000052/2018-9- CARGO DE PEDAGOGO.
SER CNPJ/CPF: CELULAR:
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPORANGA-
RG: INSCRIÇÃO MUNICIPAL: E-MAIL: TELEFONE: FAX: |
pjitaporangaQmp.sp.gov.br (015)35651640 |
ENDEREÇO:
Avenida SANTA CRUZ 59
|
| | CENTRO
ITAPORANGA rs Sp cE»: 18480-000
CONSULTE SEU PROTOCOLO PELO SITE: SISTEMA SR
| www.itaporanga.sp.gov.br
O
ASSINATURA DO REQUERENTE
| MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
| DO ESTADO DE SÃO PAULO ITAPORANGA
Oficio nº 66/2020
Itaporanga, 15 de outubro de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
Visando à instrução do Inquérito Civil
14,0299.0000052/2018-9 em trâmite nesta Promotoria, e reiterando o ofício 338/2019,
e considerando que o cargo de pedagogo até a data daquele ofício não tivera suas
atribuições regulamentadas por Lei e que a Câmara Municipal rejeitou os projetos
anteriormente encaminhados, requisito, observado o que consta na lei orgânica
municipal, informar se há a possibilidade de novo encaminhamento de projeto de lei
ao legislativo, considerando também somente criar as atribuições do cargo e manter
a atual nomenclatura.
Outrossim, advirto Vossa Senhoria que, dispõe o Artigo 10, da Lei
7.347/85, que "constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 firês) anos. mais
muita de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Regjustáveis do Tesouro Nacional — ORITN, q recusa,
o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis a propositura de ação Civil
pública, quando requisitadas pelo Ministério Público”.
No ofício resposta informar o número do inquérito acima.
Na oportunidade apresento a Vossa Excelência protesto de
elevada estima e consideração.
JULIANO CARVALHO ATOJI
Promotor de Justiça
Ao Excelentíssimo Senhor
Douglas Roberto Benini
Prefeito Municipal
Itaporanga - SP
Avenida Santa Cruz, 59 — Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga - SP
e-mail: pjitaporangaOmpsp.mp.br
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Documentos e Referências
Pãrametros Nacionais para Elaboração de Concursos Públicos para
Psicopedagogos no Brasil
| — JUSTIFICATIVA
| necessidade de criação dos Parâmetros para à Elaboração de Concursos Públicos para Psicopedagogos deu-se
=vantamento de concursos para área de atuação em Psicopedagogia, trabalho da Comissão de Comunicação e Divulg
elho Nacional da ABPp - Associação Brasileira de Psicopedagogia, gestão 2011/2013.
m esse estudo, verificou-se a diversidade de objetivos para a função do psicopedagogo, diferentes exigê
tação destes Parâmetros contemplando esses ques
ios de seleção. Assim, surgiu a demanda de apresen
i — A EDUCAÇÃO FORMAL E À PSICOPEDAGOGIA
A 1» das informações do SAEB (Sistema de Avaliação da Edicação Bésica) e da Prova Brasil, o MEC
micipais de Educação podem definir ações voltadas ac aprimoramento da quatid:
idades existentes, promovendo, por exemplo, a correção de distorções e del
-sos técnicos e financeiros para áreas prioritárias.
ica (IDEB) foi criado em 2007 para medi
om base no desempenho do estudante em avaliações do INEP (
Assim, para que o IDEB de uma escoa Su rede cri
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indice é medido a cada dois ano
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. A Psicopedagogia se apropria
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1 - FUNÇÕES DO PSICOPEDAGOGO
tituição Escolar
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2 - Avaliar as reiações vinculares relativas a:
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1.3- Enfatizar à importância de que O planejamento deve contemplar conceitos e conteúdos estruturantes, com
relevante e que levem a uma aprendizagem significativa, elaborando as bases para um trabalho de orientação €
construção de seu projeto de vida, com clareza de raciocínio e equilibri
4.4 - identificar o modelo de aprendizagem do professor e do aluno € intervir, caso necessário, para torná-lo mais
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2 - Em Centros Públicos Multiprofissionais
Z.1- Participar de equipe muitiz ional em diagnóstico e intervenção das dificuldades dos estudantes encaminhados;
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eatizar diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem cos estudantes encaminhados pelas escolas, creches
e orgãos públicos; É .
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3 - Orientar pais e professores na condução das açõespropostas aos estudantes com dificuldades de apre
dequando-a individualmente;
: - Identificar atunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e 7:
ientações e encaminhamentos necessários;
os
2.5 - Realizar, em parceria com a coordenação e direção, encontros com pais e professores para ciscutirem e
mecanismos de intervenção que favoreçam o processo de aprendizagem da comunidade envolvida:
usê o
2.6 - Acompanhar a indicação e o processo de inclusão do aluno com atendimento psicopecasósi
profissionais;
á
:.7- Promover reuniões de estudo com professores e coordenadores que atuam nos centros;
óstico é intervenção das dificuldades de aprendizaser
2.8 - Participar de equipe multiprofissional em en
comunidade:
2.9 - Detectar dificuldades de aprendizagem em adultos que procuram os Centros;
g
ttos nesses Centros:
intervenção com as dificuldades de a;
ivimento do aduito em
jar junto à equipe, ações para a integ
ge levantar as necessidades e Dr'o!
us
3.2 - Avaliar à dinâmica das instituições quanto ização,
m às suas necessidades e se estão emar
3 - Considerar as características das regiões ou
ação é controle de estratégia:
ejamento, organização e contr
3.4 - Criar meios para o diélogo entre à cor
questões ligadas ao saber, aos con tos e à tema:
idade profissional e relacional dos seus membros:
agem, entendendo que à escoia |
s de projetos so
retar as leis que regem a relação en
onhecimento, podendo amp!
ções, objetivando a melhoria
var mudanças estruturais nas in
- Analisar e à
s os seus membros:
ipes gestoras cos diferentes níveis administrativos com
) co ea
7 - instrumentaiizar as eG
onsicerando à importância do suporte técn
o:
a vu
3.8 - Criar ações preventivas para promover à aprendizagem de qualquer modalidade, com o olhar mul
sujeito que aprende e ao que ensina.
iv - PRINCÍPIOS NORMATIVOS PARA CONCURSOS , . o e . .
Para ingressar no servico público o profissional ceverá atender às exigências do Edital do Concurso. apa
stadual OU Federal), referente ao Plano de Cargos e Salários (e nesta constam as atribu ões e requisitos para º re
cargo). Na esfera pública, à realização de Concurso público obedece & Constituição Federal de 1988 (CF 88). art. 37
ie ivi
atuar cor
- O Psicopedagogo junto à administ
cional | para eieboracao, de, concurso, publico, | psicopedagogo.htm!
wruny.abpp.com.bridocumentos, referencias parameiro, na
ww 2 DDp.CO!
“ ABPP - Associação Brasileira de Psicopedagogia
a; servidor ou empregado público aprovado em Concurso Púbiico, em conformidade ao Plano de Cargos e Salários a;
vado por
5; o de comissão (de tivre nomeação e exone: hefi inci
ig nã e ração) de Direção, Chefia cu Assessoramento nos termos dos incisos V. IX. ce
-* prestador É! ics Ar
c stador de serviço, mediante contrato e processo licitatório em qualquer de suas modalidades conforme a Lei
ações previstas em Edital Público que contempiam as atribuições do Psicopedagogo.
PRÉ - REQUISITOS H.
er iência mínima comprovada de 2 (dois) anos na y
moprovante atualizado de Associado por no minimo 02 (doi
classe representativo da categoria devidamente registrado'é mântido desde 1980.
vil- PROCESSO SELETIVO
* - Análise de Currículo;
Entrevista;
- Provas Escritas:
Vingua Portuguesa tinterpretação de texto,
em Psicopedago:
4] - CARGA HORÁRIA a
Entre 30 e 40 horas semanai É
= PROPURIÇÕO SALARIAL
pelas autori idade 5 com e
a eia porad »
PSICOPEDAGOGIA (201
Daulo, SP: Comissão de
toi elaborado pela Comissão ce Comu
an
ria Katiana
de Meilo Pinto (SP)
cional | para eleboracao, de concurso, publico, | psicopedagogo.him!
m.br/documentos referencias ; parametro, na
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