materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contato Ditaporanga.sp.leg.br
Projeto de Resolução 001/2021 de 14 de janeiro de 2021
Dispõe sobre as transmissões e gravações das sessões da Câmara Municipal de Itaporanga/sP.
Fábio Bruno Gurgel Benini, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, embasado no Artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Itaporanga, faz saber que a Câmara
Municipal aprova, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º As sessões da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, serão transmitidas em tempo real pela
internet.
8 1º A transmissão poderá ser acompanhada pelo site oficial, através do endereço eletrônico:
https://itaporanga.sp.leg.br/;
8 2º A Câmara Municipal deverá disponibilizar no site oficial, em local de fácil visualização, o link para o
acompanhamento das sessões.
Art. 2º As gravações de áudio e vídeo dos trabalhos legislativos ficarão armazenadas nos arquivos da Câmara
Municipal por tempo indeterminado, respeitando-se o tempo mínimo de 4 (quatro) anos, contados a partir da
realização da sessão.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaporanga, 14 de janeiro de 2021.
— +
Fábio Bruno Gurgel Benini
Presidente
| de Itai
iii
PROTOCOLO GERAL 15/2021
Data: 14/01/2021 - Horário: 14:39
Legislativo
Projeto de Resolução 001/2021 - 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
Justificativa
Nobres Vereadores,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de regulamentar as transmissões e gravações de áudio e
vídeo das sessões.
Conforme requerimento nº 3, de 25 de janeiro de 2002, aprovado durante a 22 Sessão Ordinária, as
gravações das sessões da Câmara Municipal são extintas após decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
contadas a partir do seu encerramento.
Todavia, esse requerimento viola os princípios constitucionais da publicidade e transparência dos atos da
administração pública, uma vez que determinar a extinção das gravações após decorrido prazo extremamente
exíguo denota a intenção de dificultar o acesso do público às deliberações do Poder Legislativo.
Considerando o exposto, faz-se necessária a elaboração e consequente aprovação deste projeto de
resolução para que seja garantido o direito da população Itaporanguense de acompanhar os atos e decisões desta
Casa de Leis.
Sendo assim, peço o apoio dos demais parlamentares deste Plenário para a aprovação do projeto em
análise.
Cordialmente.
Câmara Municipal de Itaporanga, em 14 de janeiro de 2021.
Fábio'Bruno Gurgel Benini
Presidente
Projeto de Resolução 001/2021 - 2/2