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Câmara Municipal de! Itaporanga o
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SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA/SP
EDIFICIO JOÃO LUIZ BICHERI
Rua Sete de Setembro, 1190
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - SP
TELEFONE (015) 3565-1122 - FAX (015) 3565-1900
REQUERIMENTO Nº 16 / 2017
Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustríssimos Vereadores da Câmara Municipal de Itaporanga/SP
Requer a convocação da Secretária Municipal de Educação
de Itaporanga para esclarecimentos sobre assuntos
atinentes à pasta.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais e em atenção ao disposto nos artigos n.º 25
e 31, XIII, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga - SP, vem respeitosamente a presença do DD. Prefeito
Municipal, Sr. Vilson Aparecido Rodrigues, REQUERER a presença da Ilma. Sra. Jaqueline Nogueira
Franco, Secretária de Educação deste Município, nesta Casa de Lei, em data oportuna, visando prestar
esclarecimentos atinentes à referida pasta.
O presente pedido se justifica uma vez que é prerrogativa do vereador fiscalizar os atos do Executivo
Municipal.
Assim sendo, com fundamento nos artigos nº 25 e 31, XII, da Lei Orgânica do Município de
Itaporanga - SP, requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que sejam prestadas as informações conforme
solicitado.
É o Requerimento
Plenário, Prefeito José Gurgel Mendes em 22 de maio de 2017.
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