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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contatoDitaporanga.sp.leg.br
Requerimento 006/2021
Requer do Executivo Municipal informações sobre reposição do
poder aquisitivo da remuneração durante o período da
pandemia.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Douglas Roberto Benini, requerer informações sobre a recomposição do poder aquisitivo dos
servidores municipais.
É do conhecimento de todos que a Lei Complementar Federal 173/20, que estabeleceu o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impede o Executivo Municipal de conceder, a
qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores durante o ano de 2021,
justificado pelo estado de calamidade pública vivido em função da pandemia.
Diante disso, solicito informações de como será realizado o reajuste geral anual da remuneração dos
funcionários municipais em janeiro de 2022, se será concedido reajuste cumulativo referente aos índices (IPCA-E)
de 2020 e 2021.
Tal requerimento justifica-se, pois os servidórês municipais carecem de informações sobre o reajuste
salarial referente ao período da pandemia.
Assim, este Vereador requer do Exmo./Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 28 de janeiro de 2021.
fernando Marq
Vereador
/ Câmara il de Ni sp
PROTOCOLO GERAL 36/2021
Data: 28/01/2021 - Horário; 15:17
Legislativo
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