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PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 09, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio
com o Departamento de Estradas de Rodagens do
Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo – DER/SP.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, dede logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º. As despesas decorrentes do disposto no art. 2°, desta lei, correrão por
conta de dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itaporanga/SP, 30 de março de 2021.
Douglas Roberto Benini
Prefeito Municipal de Itaporanga/SP
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei sob n° 09, que visa autorizar o
Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagens
do Estado de São Paulo – DER/SP, para fins de realização de convênio para recuperação
da estrada vicinal municipal IRG – 452 KAZUYOSHI KURITA, ligação entre os Municípios e
Itaporanga e Santana do Itararé numa extensão de 5.760 km.
Esta é a justificativa, para a aprovação imediata do presente
projeto de lei.
Com os cumprimentos de estilo.
Gabinete do Prefeito de Itaporanga/SP, 30 de Março de 2021.
Douglas Roberto Benini
Prefeito Municipal de Itaporanga
Itaporanga, 30 de março de 2021.
Ofício nº 118/2021
Senhor Presidente.
Através deste, encaminhar o Projeto de Lei nº 09/2021 que dispõe
sobre a autorização do Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de Estradas
de Rodagens do Estado de São Paulo – DER/SP e dá outras providências.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de estima consideração e apreço.
Douglas Roberto Benini
Prefeito Municipal de Itaporanga
Ao
Exmo. Senhor
FABIO BRUNO GURGEL BENINI
Presidente da Câmara Municipal
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