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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-04-05
EmentaDispõe sobre alteração do número de vagas de cargo e dá outras providências.
native_id794

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-27 Proposição rejeitada nas Comissões Permanentes — Proposição rejeitada nas Comissões Permanentes.
2021-04-23 Aguardando emissão de Parecer da Comissão — Aguardando emissão de Parecer da Comissão.
2021-04-23 Parecer Jurídico emitido — Parecer Jurídico emitido.
2021-04-22 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2021-04-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2021-04-16 Aguardando leitura no Expediente — Aguardando leitura no Expediente.
2021-04-05 Proposição protocolizada — Proposição protocolizada.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre alteração do número de
vagas de cargo e dá outras providências”.
DOUGLAS ROBERTO BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara 
Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga e seguinte 
lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Agente de Saúde Sanitária 
e Endemias, conforme previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 131 de 18 de 
fevereiro de 2016, de 04 vagas para 06 vagas. 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do 
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
DOUGLAS ROBERTO BENINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal;
 Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a alteração no número de vagas de cargo e dá outras 
providências.
 O presente Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos dotado de nº 
04/2021, tem por finalidade criar mais vagas para o cargo de Agente de Saúde Sanitária 
e Endemias para suprir as necessidades da Administração Pública Municipal.
 O Município de Itaporanga, assim como o restante do país, esta enfrentando uma 
pandemia e estamos com número reduzido de servidores públicos necessitando de 
criação de mais vagas para que possamos suprir as necessidades da Administração. 
 Somado a isso a Lei Complementar nº 173/2020 que Estabelece o Programa 
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e dá outras 
providências, em seu art. 8º, §1º, possibilita a criação de cargos para se adotar medidas 
de combate à calamidade pública, situação a qual vivemos nos dias atuais. 
 Douglas Roberto Benini
 Prefeito Municipal
Itaporanga (SP), 05 de abril de 2021. 
Ofício nº 122/2021
Sr. Presidente;
Venho através desta, encaminhar o Projeto de Lei 
Complementar nº 04, que dispõe sobre a alteração do número de vagas do cargo Agente 
de Saúde Sanitária e Endemias e dá outras providências.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa 
Excelência os protestos de estima consideração e apreço. 
DOUGLAS ROBERTO BENINI 
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
FÁBIO BRUNO GURGEL BENINI 
Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga/SP

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