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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br — contato Ditaporanga.sp.leg.br
Requerimento 011/2021
Requer do Executivo Municipal informações sobre a aplicação
de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Douglas Roberto Benini, requerer informações sobre a execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o período de suspensão das aulas presenciais em razão
da pandemia de COVID-19, pois a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do
Programa aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Posto isto, solicito informações detalhadas sobre a aplicação dos recursos recebidos e distribuição de
alimentos aos estudantes durante todo o período de suspensão das aulas no município.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 12 de abril de 2021.
Sérgio Massao Benck
Vereador
Câmara ii de Itaporanga SP
LU
PROTOCOLO GERAL 100/2021
Data: 12/04/2021 - Horário: 15:20
Legislativo
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