materia nº 12/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNPJ 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br - contato Ditaporanga.sp.leg.br
Requerimento 012/2021
Requer do Executivo Municipal informações sobre os recursos
repassados ao município para o enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus
(COVID-19).
Os Vereadores abaixo subscritos, nos termos regimentais, vêm respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Itaporanga, Douglas Roberto Benini, requerer informações sobre os
recursos repassados ao município, na forma de auxílio financeiro, para o enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) e para mitigação de seus efeitos financeiros,
conforme segue:
1. Qualfoi o gasto total até o presente momento com as ações de combate à Covid-19, apresentando
demonstrativos das referidas despesas, detalhando o quanto se refere à repasses municipal,
estadual e federal;
2. Encaminhar cópia dos extratos das contas bancárias onde os recursos foram recebidos;
3. Quanto efetivamente o Município recebeu de repasse federal por meio do Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus, estabelecido pela Lei Complementar Federal n.º 173/2020;
4. Qualo valor atual de repasse municipal ao Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças, e se
há a devida prestação de contas no que tange à destinação dessas verbas, especialmente nas que
se referem às ações de combate à Covid-19;
5. Encaminhar cópia do Plano de Trabalho apresentado pelo Hospital e Maternidade Nossa Senhora
das Graças para o exercício de 2021;
6. Quantos respiradores foram adquiridos pelo Município, qual o valor pago pelos referidos
equipamentos, e se esta aquisição se deu por processo licitatório ou por compra emergencial;
7. Qualo valor residual disponível nos cofres municipais dos recursos destinados ao combate à Covid-
19.
Assim, estes Vereadores requerem do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
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Nilton Aparecido dos Santos
1º Secretário
o Gurgel Benini
Presidente
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Renilson dos Santos Queiroz
Vereador
Câmara il de Itaporanga SP
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PROTOCOLO GERAL 112/2021
Data: 15/04/2021 - Horário: 15:42
Legislativo
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