materia nº 29/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
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Indicação 029/2021
Indica ao Executivo Municipal a contratação de Fiscais e Equipe
de Segurança para atuarem junto à Vigilância Sanitária do
Município.
Indico, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaporanga, Douglas Roberto Benini,
providências, junto ao departamento competente, para contratação de Fiscais e Equipe de Segurança para atuarem
junto à Vigilância Sanitária do Município, em regime de urgência com dispensa de licitação conforme autoriza a Lei
14.035/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição
ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Tal pedido justifica-se, pois estamos passando por um momento de emergência sanitária jamais previsto, e
os casos de infecção por COVID-19 estão aumentando de forma preocupante em nossa cidade, por conseguinte uma
fiscalização mais efetiva visando o controle e combate à pandemia torna-se cada dia mais necessária.
Ressalto, também, que o número de fiscais do quadro de funcionários do Executivo é insuficiente para
executar todas as ações de combate e prevenção, sendo assim, torna-se necessária e urgente tais contratações.
Assim, este vereador indica ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam tomadas as devidas
providências ao caso acima apresentado.
É a Indicação.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes ef 23 dé
Câmara MT sp
PROTOCOLO GERAL 92/2021
Data: 23/03/2021 - Horário: 10:01
Legislativo
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