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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contato Qitaporanga.sp.leg.br
Requerimento 041/2021
Requer do Executivo Municipal informações sobre o direito de
utilização de prédio público municipal.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Douglas Roberto Benini, requerer informações sobre o direito de
utilização de prédio público municipal conferido à empresa R.C.M Confecções:
1. Informar se a cessão do direito de utilização do prédio foi celebrada através de concessão de
direito real ou permissão de uso, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº
1.927/2007 - Programa de Desenvolvimento Industrial;
2. Encaminhar cópia do Termo de permissão ou Contrato de concessão de direito de uso de bem
público referente aos últimos 12 meses.
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes; em 30 de setembro de 2021.
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Robisón Fernandes de Proença
Vereador
Câmara MT de Itaporanga SP
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TOCOLO GERAL 423/2021
Dais: 30/09/2021 - Horário: 13:50
Legislativo
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