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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br — contato Ditaporanga.sp.leg.br
Requerimento 045/2021
Requer do Executivo Municipal informações sobre a
recomposição de poder aquisitivo dos servidores municipais.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do Prefeito
Municipal, Sr. Douglas Roberto Benini, requerer informações sobre a recomposição de poder aquisitivo dos
servidores municipais.
Conforme já formulado anteriormente no Requerimento nº 6, de 28 de janeiro de 2021, a Lei
Complementar Federal nº 173/20, impede o Executivo Municipal de conceder, a qualquer título, vantagem,
aumento, reajuste ou adequação da remuneração dos servidores até o final do ano. Além disso, os altos índices de
inflação registrados nos últimos meses, conforme apontam o IPCA-E geral de 2020 (4,23%) e o acumulado de janeiro
a setembro de 2021 (7,02%), vêm preocupando os servidores, especialmente aqueles com menor renda mensal, que
naturalmente são os mais afetados pela inflação do período.
Em consideração ao caso apresentado, solicito informações de como a Administração pretende realizar a
revisão geral anual em janeiro do ano que vem, se será concédido reajuste cumulativo referente aos índices (IPCA-
E) de 2020 e 2021 ou somente a inflação registrada 6
Assim, este Vereador requer do Exmo/ Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 26 de outubro de 2021.
Fernando Marques
Vereador
Câmara Ti! de Itaporanga SP
A
PROTOCOLO GERAL 469/2021
Data: 27/10/2021 - Horário: 13:38
Legislativo
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