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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI — PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP) 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) - Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga - SP
(15) 3565-1122 — www.itaporanga.sp.leg.br — contato Witaporanga.sp.leg.br
Indicação 112/2021
Indica ao Executivo Municipal providências para readequação
de nível salarial do cargo de Escriturário.
Indico, nos termos regimentais, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Itaporanga, Douglas Roberto Benini,
providências para readequação de nível salarial do cargo de Escriturário.
Justifica-se tal pedido, pois o cargo de provimento efetivo supramencionado tem seus vencimentos
balizados pelo nível salarial 24, de acordo com o artigo 110 da Lei Complementar nº 60/2009. Todavia, conforme
apurado por este vereador, em alguns casos, os servidores estão desempenhando as mesmas atividades
administrativas atribuídas ao cargo de Assistente Administrativo que, conforme artigo 93 da LC 60/09, tem nível
salarial 23, ou seja, um nível acima.
Portanto, entendo que neste caso seria justo equiparar os níveis salariais, tendo em vista que as funções
desempenhadas diariamente são muito semelhantes.
Assim, este vereador indica ao Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam tomadas as devidas
providências ao caso acima apresentado.
É a Indicação.
Plenário Prefeito José Gurgel m 11 de novembro de 2021.
a ii sp
PROTOCOLO GERAL 505/2021
Data: 11/11/2021 - Horário: 14:14
Legislativo
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