ITAPORANGA
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2022, DE 17
DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
Artigo 1º Fica alterada a redação do inciso X do art. 30 da Lei
Orgânica Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação
“Art. 30. (...)
X — autorizar a aquisição, a qualquer título, de bens imóveis.”
Artigo 2º Fica alterada a redação do art. 98 da Lei Orgânica
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:—
“Art. 98. A aquisição de bens imóveis, conforme o artigo 30,
X, desta lei, dependerá de prévia avaliação e autorização
legislativa.”
Artigo 32º Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
AR ag
Paço Municipal Prefeifó João Alexandre
fevereiro de 2022. f d
onteiro, 17 de
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORAN
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente:
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a devida
tramitação, a proposta número 01/2022 de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Objetiva-se com referida proposição, a adequação da
redação dos artigos 30 e 98 de nossa Lei Orgânica, de forma a permitir que
o Poder Executivo do Município, a exemplo de tantos outros, possa adquirir
veículos e máquinas sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo.
Importante esclarecer aos nobre Vereadores, que é
prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo a administração dos
bens municipais, o poder de utilização e o dever de conservação desses bens;
são atos ordinários de administração, para os quais é dispensada qualquer
autorização da Câmara.
Isso está claro na Constituição do Estado de São Paulo,
que, no artigo 19, incisos IV e V, prescreve que ao Legislativo compete
autorizar o Executivo a alienar, ceder ou conceder o uso de bens imóveis do
Estado, mas é silente quanto aos atos de aquisição.
Se assim é, não se poderia determinar, na Lei Orgânica, a
obrigação do chefe do Poder Executivo de pedir autorização para o Poder
Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes (artigo
5º, caput, da CE).
Anexamos para apreciação dos nobres edis, a decisão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou inconstitucional o
dispositivo da Lei Orgânica do Município de Itaí, que tratava sobre a
necessidade de autorização do Poder Legislativo para aquisição de veículos
e máquinas (bens móveis).
Por fim , importante esclarecer que com a alta constante
dos valores dos veículos e máquinas, a Administração Municipal vem
sofrendo enormes dificuldades na aquisição destes bens, uma vez que os
valores aprovados, quando posteriormente licitados, já não são mais
suficientes, restando deserto os certames.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPOR
Assim, pelo exposto, submete-se a presente Proposta de
Emenda à essa r. Casa de Leis, solicitarído aos SE que após a análise,
e
se dignem aprová-la.
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