materia nº 2/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA SP
EDIFÍCIO JOÃO LUIZ BICHERI - PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES
CNP! 58.979.279/0001-87
Rua XV de Novembro 713 (Legislativo) — Rua Barão de Antonina 792 (Administrativo)
Centro — CEP 18480-000 — Itaporanga — SP
(15) 3565-1122 - www.itaporanga.sp.leg.br — contatoDitaporanga.sp.leg.br
Requerimento 002/2022
Requer do Executivo Municipal informações sobre a distribuição
dos valores residuais do Fundeb.
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente à presença do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Douglas Roberto Benini, requerer informações sobre a distribuição dos
valores residuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação (FUNDEB).
Recentemente, a Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, alterou alguns dispositivos da Lei
Federal nº 14.113/20 que regulamenta o novo Fundeb. Em especial, destaco a nova redação do inciso Il, 8 1º, artigo
26, que ampliou o conceito de profissionais da educação básica. Assim sendo, apresento os seguintes
questionamentos:
1. Todos os profissionais da educação básica de Itaporanga foram incluídos na distribuição dos
valores residuais do Fundeb referentes ao exercício de 2021?
2. Em caso de resposta negativa ao item anterior, se houver rateio das sobras do exercício de 2022
todos os profissionais serão beneficiados?
3. Considerando a ampliação do conceito de profissionais da educação básica, atualmente, todos os
servidores estão sendo remunerados através da parcela de 70% do fundo?
O presente requerimento se justifica por ser prerrogativa deste Vereador fiscalizar a administração pública,
especialmente neste caso em que o descumprimento das normas federais afetará inúmeros servidores da educação
municipal (agentes de limpeza escolar, inspetores de alunos, atendentes de creche, secretários de escola,
cozinheiras, vigias e outros).
Assim, este Vereador requer do Exmo. Sr. Prefeito, com a devida vênia, que sejam fornecidas as
informações referentes ao caso acima apresentado.
É o Requerimento.
Plenário Prefeito José Gurgel Mendes, em 14 de fevereiro de 2022.
Câmara Munic
al de Itaporanga SP
Vereador [ dm
PROTOCOLO GERAL 44,
Data: 16/02/2022 - Horário: 0846
Legislativo
=djd=