REFEITURA MUNICIPAL DE
ITAPORAN
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre autorização para aquisição de maquinários e implementos agrícolas para a
Administração Municipal e providências correlatas.
O Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes
maquinários e implementos agrícolas para a SECRETARIA MUNICIPAL DA
AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE:
1. 01 (um) Trator Agrícola de rodas, com motor de 3 cilindros com 80cv, com
transmissão 9 marchas a frente a ré, tração dianteira (4x4), com jogo de pesos com
6 dianteiros e 6 traseiros, saída dupla de controle remoto, pneus traseiros 18.4-30 e
dianteiros 12.4-24, com faróis dianteiros e traseiros, demais acessórios exigidos
pelo Código de Trânsito Nacional;
2. 1 (uma) GRADE NIVELADORA 32X20 - nova;
3. 1 (uma) GRADE ARADORA 16X26.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir os seguintes
maquinários para a SECRETÁRIA MUNICIPAL DOS SERVIÇOS GERAIS, os seguintes
maquinários:
1) 1 (uma) Retroescavadeira - 4x4 Sem Cabine, peso operacional aproximado de
7.214 Kg, 4x4, potencia liquida de 89 HP, CABINE STD COM A/C, T3;
2) 1 (uma) Escavadeira Hidráulica - 14 Ton, 91hp de potência liquida, alternador de
50 Amperes, PESO OPERACIONAL APROXIMADO: 12.500 Kg, CABINE,
PACOTE NON-ROPS.
Artigo 3º - A aquisição será realizada de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e
com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Convênio Federal e
recursos próprios constantes do orçamento vigente, suplementados se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
em contrário. DOUGLAS ROBERTO Assinado de forma digital por DOUGLAS
ROBERTO BENINI:19575008839
BENINI:19575008839 Dados: 2022.02.24 15:35:49 -0300'
DOUGLAS ROBERTO BENINI
PREFEITO MUNICIPAL
WMWW.ITAPORANGA.SP.GOV.BR — TELEFONE (15) 3565-1397 — RUA: BOM JESUS, Nº 738 — CENTRO
CEP: 18480-000 — ITAPORANGA/SP CNP) 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPOR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 02/2022
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre autorização para aquisição de 01 (um) Trator Agrícola de rodas, com motor
de 3 cilindros com 80cv, com transmissão 9 marchas a frente a ré, tração dianteira (4x4), com
jogo de pesos com 6 dianteiros e 6ttraseiros, saída dupla de controle remoto, pneus traseiros
18.4-30 e dianteiros 12.4-24, com faróis dianteiros e traseiros, demais acessórios exigidos pelo
Código de Trânsito Nacional, 1 (uma) GRADE NIVELADORA 32X20 — nova, 1 (uma) GRADE
ARADORA 16X26, 1 (uma) Retroescavadeira — 4x4 Sem Cabine, peso operacional aproximado
de 7.214 Kg, 4x4, potencia liquida de 89 HP, CABINE STD COM A/C, T3, 1 (uma) Escavadeira
Hidráulica — 14 Ton, 91hp de potência liquida, alternador de 50 Amperes, PESO OPERACIONAL
APROXIMADO: 12.500 Kg, CABINE, PACOTE NON-ROPS.
O pedido de autorização se justifica para atendimento da população em geral e
cumprimento dos objetivos estipulados no Plano de Trabalho incluso.
Cabe esclarecer que os orçamentos foram obtidos de empresas do ramo.
Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos se necessário e despeço-me com
votos de elevada estima e distinta consideração.
DOUGLAS ROBERTO assinado de forma digital por DOUGLAS
ROBERTO BENINI:19575008839
BENINI:19575008839 Dados: 2022.02.24 15:36:12 -0300'
DOUGLAS ROBERTO BENINI
PREFEITO MUNICIPAL.
WWW.ITAPORANGA.SP.GOV.BR — TELEFONE (15) 3565-1397 — RUA: BOM JESUS, Nº.738 — CENTRO
CEP: 18480-000 — ITAPORANGA/SP CNP! 46.634.408/0001-16