materia nº 2/2022

- FEITURA MUNICIPAL DE
ITAPOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 03 DE MARÇO DE 2022.
Cidludo MA
“Dispõe sobre alteração do número de
vagas dos cargos de Enfermeiro,
Engenheiro Civil e Agente Comunitário da
Saúde e dá outras providências”.
»
e
DOUGLAS ROBERTO, BENINI, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo. no uso dé suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga e seguinte
lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil, conforme
previsto no art. 1º da Lei nº 1.686 de 26 de março de 2001, de 01 vaga para 02 vagas, do
Cargo de Enfermeiro, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 71 de 14 de junho de 2010,
de OS vagas para 06 vagas e de Agente Comunitário da Saúde, conforme previsto no art.
1º da Lei nº 62 de 22 de maio de 2009, de 30 vagas para 34 vagas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação do
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
disposições em contrário.
a publicação, revogando-se as
refeito Municipal
WWW.ITAPORANGA.SP.GOV.BR — TELEFONE (15) 3565-1397 — RUA: BOM JESUS, Nº 738 — CENTRO
CEP: 18480-000 — ITAPORANGA/SP CNP) 46.634.408/0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAPORA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal;
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Casa o incluso
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração no número de vagas dos
Cargos de Engenheiro Civil, Agente Comunitário da Saúde e Enfermeiro.
Quanto ao pedido do aumento do número de vagas para o cargo de
Engenheiro Civil o mesmo se faz necessário tendo em vista a grande demanda de
trabalhos pelo Departamento da Engenharia Civil que atende todos os serviços da
Administração Pública, onde contamos atualmente apenas com 1 (um) engenheiro civil
concursado.
Quanto ao pedido de duieeito do número de vagas para o cargo de
Enfermeiro o mesmo se justifica devido ao requerimento da Secretária Municipal da
Saúde, o qual faz parte em anexo dessa justificativa, para fins de cadastramento de
Enfermeiro em uma equipe EAP (Equipe de Atenção Primária) junto ao Ministério da
Saúde, para homologação do programa que atuará no Bairro Santo Antônio, atendendo
as necessidades daquele Bairro.
Quanto ao pedido de aumento no número de vagas para o cargo de
Agente Comunitário da Saúde o mesmo se justifica diante da necessidade de redividir as
áreas do Município visando atender o novo modelo de fi ento para atenção
primária à Saúde — Programa Previne Brasil.
Douglas Roberto Benini
Prefeito Municipal
WWAW.ITAPORANGA.SP.GOV.BR — TELEFONE (15) 3565-1397 — RUA: BOM JESUS, Nº 738 — CENTRO
CEP: 18480-000 — ITAPORANGA/SP CNP) 46.634.408/0001-16