norma nº 2091/2009

LEI Nº. 2091/2009 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com o Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza — CEETEPS.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS,
objetivando a implantação de cursos profissionalizantes.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
PARAGRAFO ÚNICO — Os serviços e obrigações de cada parte constarão do
convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, em 23 émbro de 2009.
JOSE CARLOS DO NÚTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
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