norma nº 2094/2009

NPI 46.634.408/0001-16
LEI Nº 2094/2009 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA A CEDER
EM COMODATO BEM IMÓVEL E MOVEL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAIS.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itaporanga, através de seu Poder Executivo,
autorizada a ceder em regime de comodato um imóvel denominado Matadouro Municipal,
localizado a Rua Santa Catarina, Bairro Vila São Pedro e um veiculo tipo Furgão, modelo
Chevrolet D 40, ano 1987, Placa BF N 6932, para a instalação e funcionamento da
Associação dos Pecuaristas e proprietários de Casas de Carnes de Itaporanga — APPCI.
Artigo 2º Todas as despesas de manutenção e conservação do bem cedido correrão por
conta da Associação que se refere esta lei.
Artigo 3º — A cessão de comodato abrange as áreas edificadas e demais equipamentos,
utensílios e mobiliários, que fazem parte do imóvel.
Artigo 4º - O presente Comodato será por prazo determinado, regulamentado por Decreto
do Executivo.
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 23 dé emíbro de 2009.
E é O id
JOSE CARLOS DO NUYfE RODRIGUES
PrefeitoMunicipal
Governo Municipaf — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e Publicada ia na data supra.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQDyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo