| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a transformação da Associação dos Municípios do Vale do Paranapanema - AMVAPA - em Consórcio Público e ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema - AMVAPA - consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências. |
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