| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2010 |
| Date | 2010-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, do Prefeito e Secretários, e dá outras providências. |
| native_id | 1015 |
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