norma nº 2106/2010

LEI Nº 2106/2010 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre autorização para o Executivo
Municipal, celebrar convênio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento e dá outras providências.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do: Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Agrigara e Abastecimento, para; “atender as demandas
municipais.
: Artigo 2º Para cumprimento de disposto jo artigo 1º 0 Poder
Exegidivi autorizado:
I-a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais
e outros;
| = liberar crédito suplementar especial ao orçamento dos valores liberados
pelos ajustes, até os limites previsto na Lei Orçamentária. :
Artigo 3º Os encargos financeiros que a Prefeitura vier a
assumir no, referido convênio correrão por conta de, e próprias,
Artigo 4º - Esta Lei entrará € vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 1.854/2005 de eze
Prefeitura:Municipal-de Itaporanga SP, e fevereiro de 2010.
FO MUNICIPAL
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