norma nº 2116/2010

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Sa
“Termos vos que-se fizerem necessários, visando à
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000
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LEI Nº 2116/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social, visando à aquisição de
equipamentos e materiais de natureza permanente
destinadas à realização de espaços físicos do
« Município para a execução de ações de assistência
e desenvolvimento social.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito “do Município de
ltaporanga, Estado de São Paulo, no uso-de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal áprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Artigo fº - Fica o Executivo Municipal de Itaporanga (SP), autorizado
8 celebrar convênios com a Secretaria Estadual de Assistência e
: nento Social, inclusive
aquisição de equipamentos e materiais de
e Comi objetivo de equipar espaços; de acolhimento e atendimento à população
A « Artigo 2º “As: despesas decorrentes da execução da presente Lei
o"-por conta de recursos financeirós: transferidos pela Secretaria de sua dotação
samentária ao município, devendo o município “arcar a título de contrapartida com recursos
próprios, se forem insuficientes os recursos financeirós que lhe fore
BE li “Artigo 3º- Esta Lei entra em, |
taporanga (SP), 07 de maio de 2010.
Nute Rodrigues
| Municipal
jgíbal — Cidade de Itaporanga
do
idade Solidária
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQ yahoo.com.br
- ITAPORANGA - Estado de São Paula