norma nº 2122/2010

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LEI Nº 2.122/2010 DE 02 JULHO DE 2010
pao e Serie Mies EA BA RARA ADA
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
ASSINAR. COM A COMPANHIA DE
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO-SABESP, PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE. INFRA-ESTRUTURA AGUA E
“ESGOTO NO “JARDIM. BELA VISTA I E
Município de Itaporanga, - Estado
no uso de suas atribuições leg Ê
que a CâmaraMuni 'ipal aprovou. e”
eguinte Lei; E
io
anciona e
ARTIGO 1º — Fica (o Executivo“Municipal
autorizado a assinar convênio com a Companhia de” Saneamento
Básico do Estado de São Paulo-Sabesp, para execução pela
Prefeitura Municipal dos serviços de infra-estruturá água e:
esgoto no Jardim-Bela Vista I e II.
ARTIGO 2º -— As condições de realização e
remuneração dos serviços autorizados por essa Lei, estarão
estabelecidas com convênio a ser assinado entre as partes.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
ÁRTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão de, referido convênio serão cobrados
através de contribuição de melhoria dos proprietários que
obtiverem valorização dos seus imóveis em decorrência da
implantação da obra.
ARTIGO 4º - Esta Lei entraráem vigor na data
revogadas as
de sua publicação,
“Cidade a
Registrada e Publicadá nesta Secretaria na data supra.
DAVID TADÉU RODR: UES
Secretário Municipal” da Administração
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