norma nº 2126/2010

GOVERNOJMUNICIPAITICIDADEID E!
IFARORANGA
LEI Nº 2.126/2010 DE 18 AGOSTO DE 2010
Dispõe sobre Emenda à Lei nº 2118/2010, em seu
artigo 2º, dando nova redação.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º O Artigo 2º da Lei 2118/2010, passa a ter a seguinte
redação.
ARTIGO 2º Os bens considerados inservíveis no artigo 1º da
presente lei, serão alienados de acordo com os procedimentos previstos no
art. 17 da Lei nº 8.666/93:
I - Os Bens Imóveis de acordo com o inciso I do referido artigo
serão realizados pela modalidade “concorrência”;
II - Os Bens Móveis conforme o S 6º do referido artigo serão
pela realizados pela modalidade “Leilão”.
ARTIGO 3º -— Esta Lei entrará em na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrariast”
JOSE CARLOS -DO NUTE RODRIGUES
PREFÉITO MUNICIPAL
Governo Munigípal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
/
/
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra
|]
DAVID | TADEU RODRIGUES
SECRETARIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Na