| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 1/2006, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itaporanga (SP). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA PORTARIA Nº 001 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre a regulamentação da Resolução nº 001/2006, que dispõe sobre a concessão de cesta básica aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itaporanga (SP). Maurãio Lome Dias de Souza mei o “ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe facultam o cargo, Resolve: Art. 1º Fica determinado à concessão de cestas básicas aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Itaporanga (SP) na forma autorizada pela Resolução nº 001/2006, a qual passa a ser regulamentada pela presente Portaria. Art. 2º A concessão de vantagem pecuniária para aquisição de gêneros alimentícios em favor dos funcionários será concedido pela presente portaria e não se incorporará aos vencimentos dos servidores beneficiados. Art. 3º Somente os servidores públicos do Poder Legislativo ingressos no serviço público mediante aprovação em concurso público em conjunto com os cargos de provimento em comissão terão direito à referida vantagem, excluindo-se de tal forma os ocupantes de cargos eletivos. o Art. 4º O Departamento Contábil da Câmara Municipal expedirá mensalmente, na rubrica Auxílio-Alimentação, sempre na mesma data do pagamento dos vencimentos dos servidores, cheques nominais individualizados na importância de R$ 318,55 (trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 5º O valor a ser repassado a título de auxílio-alimentação foi calculado com base na média dos valores divulgados pelo INDICE DO GOVERNO FEDERAL O IGP-M (Estatística e Estudos de Indices Gerais de Preços) do exercício anterior, apurado no acumulado nos 12 meses anteriores o percentual de 5.5257%. Art. 6º O beneficiado poderá adquirir os gêneros alimentícios no comércio local de sua preferência. Art. 7º As despesas decorrentes da presente portaria correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122 CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: ( ). CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA Publique-se, Comunica-se em Cumpra-se. Câmara Municipal íga-SP, 08 de janeiro de 2014. É fim dy PRESIDENTE Registrada epúbjicada em data supra. Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1 CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: ( Dig.com 08/01/14 MÊS 0 MÊS MÊS MÊS Mensal % Mensal % Mensal % Mensal % Índices Econômicos - IGP-M Índices Econômicos - IGP-M MÊS Mensal % 2012 Acumuladonos — Acumulado no MÊS Mensal % últimos ano % 12 meses % 2010 Acumuladonos — Acumulado no MÊS Mensal % últimos ano % 12 meses % 2008 Acumuladonos — Acumulado no MÊS Mensal % últimos ano % 12 meses % 2006 Acumulado nos — Acumulado no ano Mês Mensal % últimos % 12 meses % wa .idealsoftwares.com.br/indices/igp m.html 2013 Acumulado nos últimos 12 meses % 2011 Acumulado nos últimos 12 meses % 2009 Acumulado nos últimos 12 meses % 2007 Acumulado nos últimos 12 meses % 2005 Acumulado nos Acumulado no últimos 12 meses % Acumulado no ano % Acumulado no ano % Acumulado no ano % Acumulado no ano % % 1/3 08/01/14 MÊS Mensal % MÊS ma MÊS MES MÊS 2004 Acumulado nos últimos 12 meses % 2002 2000 1998 1996 waw.idealsoftwares.com.briindices/igp m.html Acumulado no ano % Mensal % Mensal % Mensal % Mensal % Índices Econômicos - IGP-M MÊS MÊS MÊS MÊS MÊS 2003 Mensal % 2001 Mensal % 1999 Mensal % 1997 Mensal % 1995 Mensal % 213 08/01/14 wa .idealsoftwares.com.briindicesigp m.html Índices Econômicos - IGP-M 313