| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2129 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização legislativa para declarar bens inservíveis e autorizar alienação desses bens públicos através de leilão. |
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GOVERNOJMUNICIPAE DE FA BRORANGA! LEI Nº 2129/2010 DE 17 DE SETEMBRO DE 2.010. JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 2º. Os bens con Artigo 3º. Fica alienação, baixar que lhe forem alienados. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data disposições em contrário.