norma nº 2044/2011

GOVERNOJMUNICIPALTICIDADEID E|
RFARBORANGA!
LEI Nº 2044/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para o Executivo
Municipal proceder aumento de salário para os
servidores públicos municipais e dá outras
providências.
JOSÉ CARLOS DE NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos.e inativos, em 1,35% (um inteiro e
trinta e cinco centésimos por cento).
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas
por verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Káporangá, 27 de janeiro de 2011.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
PREEEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL - CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
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Registrada e publicáda nesta Diretoria na data supra.
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DAVID TADEU RODRIGUES
Secretariq Municipal da Administração .