norma nº 2048/2011

GOVERNOJMUNICIPAI
IA ROR
LEI Nº 2048/2011, DE 04 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre autorização para o Executivo
Municipal proceder convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Saneamento e
Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de
Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua
consolidação no Plano Estadual de Saneamento
Básico, em conformidade com as diretrizes gerais
instituídas. pela Lei Federal nº 11.445 de 05 de
Janeiro de'2007:e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS “NUTE. RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
« saber que-a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a
“seguinte Lei:- ,
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
qt é a conjunção de esforços dos participes para elaboração: do plano de
“md com as gu posições do artigo 19 da Lei Federal nº 11.445 de 05
ARTIGO E “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
sições em contrário. E
TE RODRIGUES
PREFEIPO MUNICIPAL
— CIDADE DE ITAPORANGA
Registrada e publitada nesta |
A
IGUES
al da Administração
iretoria na data supra.
SecretarioMuniei
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo