| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal proceder convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e dá outras providências. |
| native_id | 1059 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.