norma nº 2050/2011

GOVERNOJMUNICIPAIRICIDADEIDE! Ea
IA RORANGA
LEI Nº 2050/2011, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de
cooperação mútua intermunicipal com os
municípios que integram os serviços de
atendimento móvel de urgência (SAMU) Regional
do Colegiado de Gestão Regional — Vale do
Jurumirim de Gestão Regional — Vale do
Jurumirim/SP e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DE NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
| saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio do
Fundo Municipal da Saúde, autorizado a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os
| municípios que integram o serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional do
| Colegiado de Gestão Regional — Vale do Jurumirim/SP, objetivando a contratação de profissionais que
irão compor-o serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), conforme consta do plano de
trabalho.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias a serem incluídas no Orçamento de 2011.
ARTIGO 3º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, a minuta do
convênio a ser celebrado e o respectivo plano de trabalho, devendo o Poder Executivo dar ciência da
celebração do convênio à Câmara Municipal.
| ARTIGO 4º. Esta Lei entraráém vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. dá
| Prefeitura Municipal de Itaporafga, 26 de Abril de 2011.
JOSÉ CARLOS'DOÁNUTE RODRIGUES
PREFELFO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL - CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretario Municipal da Administração
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA . Estado de São Paulo