norma nº 2063/2011

GOVERNOIMUNICIPALE DE
FA RORANGA
LEI Nº 2063/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a alteração de valor de repasse
à APAE e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica alterado o valor repassado pela Prefeitura Municipal
de Itaporanga para a entidade APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Educação) de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para R$ 36.000,00 (Trinta e seis
mil reais).
Artigo 2º. Deverá a entidade beneficiária subvencionada ou
conveniada a prestar contas dos recursos concedidos nos termos da Resolução n.º
02/2008 e seus aditivos do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único . A entidade que se encontrar irregular com o
Poder Executivo poderá ser rescindido o Termo de Subvenção ou Termo Convênio
durante o exercício.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor, retroagindo seus efeitos a
partir de 02 de Janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centró - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
CONANNO MUGISIRAL - CIDADE DE!
Fo
JOSÉ coués DÓ NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNIGIPAL-CIDADE DE ITAPORANGA
ADE SOLIDÁRIA
Registrada e Publicada nesta Di etoria na data supra.
EN
DAVID TADEU RODRIG
Secretario Munitipal da ministração
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prefeitura Municipal de Itaporanga + S.P,,/30 de Junho de 2011
IT ABORANGA!