norma nº 2072/2011

GOVERNOIMUNICIPAIRICIDADEIDE!
FA RORANGA:
LEI Nº 2072/2011, DE 30 DE JUNHO DE 2011
“Dispõe sobre a reserva de caixa especial para
gestantes, portadores de necessidades
especiais e idosos nos supermercados e
estabelecimentos comerciais e dá outras
| providencias”
itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
. Art. 1º. Os supermercados e estabelecimentos comerciais
que tenham no mínimo 03 (três) caixas de recebimentos, ou mais, deverão reservar um
caixa especifico para atendimento de gestantes, portadores de necessidades especiais
e idosos.
Art. 2º. O caixa especifico, mencionado no artigo anterior,
deverá ser adaptado para atendimento de pessoas portadoras de necessidades
especiais que se utilizam de cadeiras de rodas.
Art. 3º. Os supermercados e estabelecimentos comerciais de
que trata o Artigo 1º, terão como prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da
vigência desta Lei, para adequarem seus estabelecimentos as exigências contidas
| neste diploma legal.
| Art. 4º. O Executivo Municipal no Decreto de regulamentação,
| disporá sobre a fiscalização e penalidades para os casos de descumprimento desta
Lei.
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ITAPORANGA - Es
COMO MUNISIRAL - GIDADE DE
FA RORANGA
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga < SP., 30 de Junho de 2011
Ed
É
JOSÉ CARLÔS DÓ NUTE RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL-CIDADE DE IFAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
Registrada e Publicada nesta Diretoria na data supra.
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Secretario Municipal dmihistração
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