norma nº 2074/2011

SOIMARNO MUNISIRAL o DE
FA RORANGA
LEI Nº 2.074/2011, DE 25 DE JULHO DE 2011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO AGENTE
FINANCEIRO PARA LIQUIDAÇÃO DAS
COMPRAS REALIZADAS POR INTERMÉDIO
DA BEC/SP - BOLSA ELETRÔNICA DE
COMPRAS.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Banco do Brasil S/A para prestação de serviço como
Agente Financeiro para Liquidação das Compras por Intermédio da BEC/SP —
Bolsa Eletrônica de Compras.
Artigo 2º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data-de sua publicação.
aporanga (SP), 25 de julho de 2.011.
José Carlos do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municípal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Sécretaria Administrativa na data supra.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQDyahco.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo