norma nº 2075/2011

SOMEINNO VIBRA - GIYADE DE
LEI Nº 2.075/2011, DE 25 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre revogação da Lei
1.857/2005, dando nova redação, e dá
outras providências”.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1º. Observados os princípios da moralidade e do estrito interesse do serviço
público, o Chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizado a estabelecer condições
e fixar valores para cobertura de diárias, exclusivamente para os Servidores Públicos
Municipais, que trabalham na Secretaria Municipal da Saúde com o transporte de
pacientes, fora do Município de Itaporanga/SP, seja pela linha regular de segunda a
sexta-feira, para o Hospital Rubião Junior, seja por plantão de escala 12x36 nos serviços
de ambulâncias ou similares.
Art. 2º. Os servidores relacionados nas atividades anteriores terão direito a uma
diária por plantão de jornada de trabalho correspondente de R$ 35,50 (Trinta e cinco
reais e cinquenta centavos).
Art. 3º. O controle e a autorização de pagamento das diárias serão de
responsabilidade do Secretário Municipal da Saúde.
$ 1º. As diárias serão pagas quinzenalmente ou mensalmente, após a
apresentação do relatório pelo Secretário Municipal da Saúde.
S$ 2º. Havendo necessidade, as diárias poderão ser antecipadas, a
critério, controle e responsabilidade do Secretário Municipal da Saúde.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
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83º. As diárias serão pagas diretamente aos Servidores Públicos
Municipais, através de depósito em conta bancária ou cheque nominal.
alimentação dos próprios Servidores Públicos Municipais, que estiverem a serviços da
Í
Art. 4º. As diárias que trata a presente Lei, somente servirão para custeio de
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5 º. As diárias não integrarão o salário dos Servidores Públicos
Municipais, e em nenhuma hipótese será acrescido como vantagem ou direito, e não
valerá:
I - para servir de base para cálculo de verbas trabalhistas, seja salariais ou
indenizatórias; .
KI - para ser descontado para pagamento de dívidas judiciais ou extrajudiciais;
HI — para servir de base para contrair empréstimos ou qualquer outra espécie de
financiamento.
Art. 6º. O reajuste das diárias por sistema de plantão será corrigido
acumulativamente no período de 12 meses e corrigidos pelo índice IGPM da FGV.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua licação, revogando-se as
disposições em contrário, principalmente a Lei 1.85
ranga (SP), 25 de Julho de 2011.
JOSÉ CARLOS DOÁUTE RODRIGUES
PREFEIPO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Secretário Municipalda Admiriistração e Planejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(dyahoo.com.br
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