norma nº 2079/2011

COVERNO MULTEIPAL - CIDADE DE
LEI Nº 2.079/2011, DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
“Institui o Dia da Consciência Negra e dá outras
providencias”
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o dia da Consciência Negra a ser
comemorada oficialmente pelos Poderes Públicos Municipais juntamente com as
Entidades e Associações de classe com sede neste município.
Art. 2º. O Dia da Consciência Negra será comemorada
anualmente, sob os auspícios da Secretaria Municipal da Educação e
Coordenadoria da Cultura devendo coincidir com a data nacional de 20 de
novembro, reservada às homenagens ao tricentenário da morte de Zumbi dos
Palmares de acordo com a Lei Federal nº 9125 de 07 de novembro de 1995.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria Municipal da
Educação para o corrente exercício, suplementadas se necessário.
Art 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, no local de costume, ficando revogadas as disposições em contrario.
FA BORANGA
'
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
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MANO MUNISIZAL - GIDADE DE
FA BORANGA
da (SP), 23 de agosto de 2011.
Prefeitura Municipal de
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JOSÉ CARLOS DOÁUTE RODRIGUES
Prefeis é Municipal
Governo Municipál — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta ia Administrativa na data supra
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
di
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