| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | Proíbe o corte do fornecimento de água no Município por falta de pagamento, e dá outras providências. |
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Presidente Manoel Donizete Pereira Vice-presidente João Evangelista dos Santos 1º Secretária Suzana B. de Camargo Silva 2º Secretário Sebastião N. de Castilho Vereadores Belarmino Debastiani Netto Carlos da Silva Hudson Torigoe de Moura Maurício Chueri Gurgel Douglas Roberto Benini Cámara Municipal de x. Itaporanga Poder Legislativo EDIFÍCIO VEREADOR JOÃO LUIZ BICHERI PLENÁRIO noi TO JOSÉ GURGEL MENDES NPJ: 58.979.279/0001-87 LEI Nº 2.085/2011, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. Proíbe o corte do fornecimento de água no Município por falta de pagamento, e dá outras providencias. MANOEL DONIZETE PEREIRA, DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, com fundamento do Artigo 15, Inciso XV, Artigo 116, 8 6º, do Regimento Interno, concomitantemente com o Artigo 29, Inciso V e Artigo 45, $ 7º, da Lei Orgânica do Município de Itaporanga/SP, faz saber que a Câmara Municipal de Itaporanga aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a presente Lei, proibido o corte de fornecimento de água aos usuários que comprovadamente estejam desempregadas e cuja a renda familiar não ultrapasse 01 (um) salário mínimo, por motivo de não pagamento desse serviço público. Parágrafo único — O tempo de beneficio dado por esta Lei, será de no máximo de 06 (seis) meses, ficando o usuário após esse período, compromissado a iniciar o pagamento do debito acumulado em 12 (doze) parcelas sob pena de ter o fornecimento de água cortado. Rua 7 de Setembro, 1.190 - Centro - Fone: (15) 3565-1122 / 3565-1900 - CEP 18.480-000 - Itaporanga - SP E-mail: camaraitaporangaDig.com.br Cámara Municipal de Itaporanga Poder Legislativo EDIFÍCIO VEREADOR JOÃO LUIZ BICHERI PLENÁRIO PREFEITO JOSÉ GURGEL MENDES CNPJ: 58.979.279/0001-87 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2011 Presidente Manoel Donizete Pereira reira nte da Câmara — Vice-presidente João Evangelista dos Santos 1º Secretária Suzana B. de Camargo Silva 2º Secretário Sebastião N. de Castilho Vereadores Belarmino Debastiani Netto Carlos da Silva Hudson Torigoe de Moura Maurício Chueri Gurgel Douglas Roberto Benini Rua 7 de Setembro, 1.190 - Centro - Fone: (15) 3565-1122 / 3565-1900 - CEP 18.480-000 - Itaporanga - SP E-mail: camaraitaporanga(Dig.com.br