norma nº 2087/2011

SONTERNO MUNSIRAL - CIDADE DEE
o
LEI Nº 2087/2011 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com
a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional do
estado de São Paulo.
José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito do Município de Itaporanga,
estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
Il — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria;
Il — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso Ill será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Artigo 2º. Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-
ão a: obra(s) e/ou aquisição(ões).
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
IFARORANGA
&
SIAARNO MIUNISIMAL - CIDADE DE
FA RORANGA
Artigo 3º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
, 05 de outubro de 2.011.
José Carlos de Nute Rodrigues
“Pre Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidári
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