norma nº 2120/2012

Dispõe sobre abertura de crédito
especial e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e
promulga a presente Lei:
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ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 3.644.551,90
(três milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e
um reais e noventa centavos) para atender as despesas oriundas do
Convênio do CDHU — Convênio n.º 9.00.00.00/3.00.33.00/0437/2011, firmado
com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de
São Paulo, assim codificada:
02 Poder Executivo
02.04 Serviços de Ação Social
02.04.05 Fundo de Assistência Social - F.M.A.S
08.244.012.1013 Construção de Casas Populares,
ntro Social
4.90.51.00.0000 Obras e Instalações -
se 02 — Estadual
ARTIGO 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga — S.P., 24 de Fevereiro de 2012.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQ)yahoo.com.br
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úicipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
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