norma nº 2126/2012

GOVERNOIMUNICIPALIRICIDADEIDER
LEI N.º 2126/2012 DE 23 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio de prestação de serviço com
entidade sem fins lucrativos no exercício de
2012.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
conceder convênio para a seguinte entidade:
| Entidade Beneficiária | Valor Destinação
(Fundação Zerbini) | R$ 7.800,00(anual) Manutenção
|
Parágrafo Único. O presente convênio tem por objeto a
interpretação de traçado de eletrocardiograma e emissão de laudos.
Artigo 2º. Deverá a entidade beneficiária conveniada
apresentar notas fiscais dos serviços realizados até o último dia de cada mês.
Parágrafo Único. Em caso de irregularidade dos serviços
prestados poderá ser rescindido o termo de convênio a qualquer momento.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor, retroagindo seus A -
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2012, revogando as disposições em
caio Riiágio
Fone/
»/Fax 5
Rua Bom Jesus, 738 - «
CONERNO MUNISIRAL - GyNa [DS
Itaporanga(SP), 2Z de mapéo de 2012.
JOSÉ CARLOS DO RODRIGUES
Governo Municipãl - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e Publicada nesta Secretari Administrativa na data supra.
avid Tadeu Mitos
Secretário Municipal da pi esp, Planejamento
Fone/Fa
Rua Bom Jesus, 73€